Votações no TCU podem destravar concessões bilionárias em transportes

O Ministério da Infraestrutura terá uma semana decisiva para importantes processos na área de desestatização que tramitam no TCU (Tribunal de Contas da União) e podem destravar investimentos de no mínimo R$ 15 bilhões.

O órgão de controle marcou, para a mesma reunião, desta quarta-feira (1º), a análise de três processos de alta relevância para a pasta: a 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) e a renovação antecipada do contrato de concessão da Malha Sudeste de Ferrovias, da MRS Logística. A pauta da sessão plenária ordinária pode ser vista neste link.

Os dois primeiros tem as relatorias, respectivamente, dos ministros Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz. O da MRS terá a relatoria do ministro Jorge Oliveira, que chegou a pautar a processo duas semanas atrás mas o retirou de pauta a pedido de dois ministros que apresentaram sugestões de alterações em seu relatório, conforme mostrou a Edição 1.266 deste boletim.

Entre as dúvidas estavam temas técnicos, como os níveis de capacidade obrigatórios e impactos das ferrovias autorizadas nas renovações ferroviárias. Os investimentos na MRS são estimados em cerca de R$ 8 bilhões.

Mudanças na rodada

No caso da 7ª Rodada, a proposta é para que sejam possíveis os leilões de três blocos que se mantiveram nessa rodada após as mudanças promovidas pelo próprio ministério, com a retirada do Aeroporto Santos Dumont (RJ) do processo.

Após muitas críticas de autoridades locais, o aeroporto foi retirado, e as unidades que seriam relicitadas com ele, em Minas Gerais, foram levadas para o bloco do outro grande aeroporto da rodada, o de Congonhas (SP). Mas também há críticas ao fato de o aeroporto paulista ter que carregar outros 10 aeroportos. Os dados sobre a rodada estão neste link e a estimativa de investimentos é na casa dos R$ 7 bilhões.

Já o processo de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) é considerado decisivo não só para esse ativo, que está sendo administrado pela Inframérica e na relicitação não deve ter grandes investimentos previstos, já que as obras já foram feitas.

As regras que estão sendo levadas pelo governo ao tribunal deverão servir como base para a relicitação de todos os outros ativos para os quais os concessionários pediram a devolução dentro das regras da Lei 13.448/2017, o que inclui os aeroportos de Viracopos (SP) e Galeão (RJ) e também os de concessões rodoviárias, sem valor exato estimado ainda. Mas são pelo menos seis grandes concessões rodoviárias que estão nesta situação.

Mudança legislativa

O processo de Amarante está no TCU desde o meio do ano passado e chegou a ter sua avaliação interrompida a pedido da área técnica que contestava o modelo apresentado pelo Ministério da Infraestrutura e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que separava a indenização pelos ativos não amortizados em dois momentos, um após o leilão, para a parte incontroversa, e outro para quando a parte controversa entre governo e concessionária fosse solucionada.

Ele teve a análise retomada no fim do ano passado e, neste ano, houve uma mudança legislativa na Lei 13.448/2017 que passou a permitir não apenas esse pagamento em duas partes, como também uma autorização para que o governo pague com recursos do orçamento da União alguma parte da indenização pelos ativos não amortizados que a proposta do novo concessionário não for suficiente para pagar. Aprovada na MP 1.089 (Voo Simples), depende agora de sanção presidencial