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Assistência Jurídica...

   Abrange questões referentes à licitações, concessões, contratos administrativos, assessoria tributária, direito econômico, direito comercial, direito coletivo do trabalho e direito constitucional.


   Através da assistência jurídica o SINICON faculta á Associada obter parecer sobre a legalidade de um ato ou dispositivo legal, empreender ação legal que restaure os direitos lesados, ter suporte em acordos ou negociações coletivas de trabalho.


   A Associada conta ainda com o apoio de escritórios de advocacia contratados AD H0C, cobrindo todas as instâncias.